A mensagem do governo revogava as leis 12.826/1999 e 14.039/2003, que proíbem a locação de equipamentos eletrônicos pelo DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) e a contratação de empresas privadas para fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais. A legislação atual também proíbe que as empresas que operam os radares recebam os recursos advindos da aplicação das multas.
Para o líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), o governo entendeu que a medida era inadequada. “Isso se deve ao papel de fiscalização exercido pela bancada de oposição, que denunciou a intenção do DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) de instalar os radares e abrir à participação da iniciativa privada na arrecadação das multas, o que poderia gerar a indústria da multa, como já acontece em Curitiba ”, disse Veneri.
Fonte: Dep. Tadeu Veneri
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